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Auxílio-funeral

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DEFINIÇÃO

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

  • Documentos fiscais do serviço funeral (Nota Fiscal/fatura original), no nome do (a) requerente
  • Certidão de Óbito do servidor(a) 
  • Carteira de identidade do (a) requerente 
  • CPF do (a) requerente
  • Documento com dados de conta corrente individual do (a) requerente

  • Comprovante do grau de parentesco
  • Comprovante de rendimentos do (a) ex-servidor (a)
  • Carteira de identidade do (a) ex-servidor (a)

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-la)

 

auxilio funeral fluxo

 

INFORMAÇÕES GERAIS

auxílio-funeral pago à pessoa da família (nos termos artigo 241 da Lei 8.112/90*) do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento

Nos casos de acumulação de cargos, o auxílio será pago em razão do cargo de maior remuneração

funeral custeado por terceiro será indenizado (valor das despesas com o funeral) e, o valor da indenização será limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.

O pagamento de auxílio-funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral. 

Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.

A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
  • Art. 241 da Lei 8.112/90. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
    Parágrafo único: Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
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