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Licença para tratamento de saúde

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DEFINIÇÃO

Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO 

  • Atestado médico, com identificação do servidor e do profisisonal emitente e seu registro no conselho de classe contedo o nome da doencça, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, devidamente legível e assinado pelo médico assistente com RCM/CRO e CID

OBS: O serviço Médico e Odontológico poderão solicitar outros documentos, para melhor análise do pedido.

 

FLUXO DO PROCESSO 

FIGURA tratamento saude

(clique na imagem para ampliá-la)

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia desde que:

  • os atestados médicos ou odontológicos concedam até cinco dias corridos, computados fins de semana e feriado; 
  • o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento;

O atestado deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data de início do afastamento do servidor.

O atestado deverá tramitar em envelope lacrado identificado como confidêncial.

A perícia será marcada pelo serviço médico da DSQV e informada ao servidor via e-mail e/ou contato telefônico.

A conclusão da avaliação pericial será comunicada por meio de laudo pericial, que será impresso e entregue ao servidor.

Caso haja necessidade de prorrogação de licença novo laudo médico deverá ser apresentado e uma nova perícia médica será agendada.

Os servidores que necessitem de afastamento de suas atividades laborais por mais de 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses serão avaliados,obrigatoriamente, por junta oficial composta por três médicos ou três cirurgiões-dentista, respeitando as áreas de atuação.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Lei nº 8.112, de 1990.
  • Lei nº 7.713, de 1988.
  • Decreto nº 977, de 1993.
  • Decreto nº 3.644, de 2000.
  • Decreto nº 7.003, de 2009.
  • Decreto nº 7.613, de 2011.
  • Portaria MP nº 19, de 2017.

 

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