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Concessões (doação de sangue - alistamento ou recadastramento eleitoral - casamento - falecimento de familiar)

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DEFINIÇÃO

 Concessões aos servidores para ausentar-se do serviço, amparados pela legislação. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes casos:

  • Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
  • Pelo limite de 2 (dois) dias, comprovadamente necessários, para alistamento ou recadastramento eleitoral;
  • Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;
  • Por 8 (oito) dias consecutivos por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

Dependendo da solicitação, anexar: 

  • Casamento: Certidão de casamento;
  • Doação de sangue: Declaração ou atestado comprovando a doação;
  • Alistamento ou recadastramento eleitoral: Comprovante oficial do Tribunal Regional Eleitoral;
  • Falecimento de familiar: Certidão de óbito.

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-la)

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INFORMAÇÕES GERAIS

  • As concessões serão contadas a partir do fato gerador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc.
  • As ocorrências previstas deverão ser devidamente registradas na folha ponto do servidor e no sistema SIAPE, considerando-se as demais como dias de efetivo exercício.
  • As concessões, quando possível, deverão ser comunicadas com antecedência à chefia imediata.
  • Casamento (licença gala): 8 dias consecutivos, a partir da data do casamento civil, inclusive o dia do casamento, deve ser possibilitado aos servidores que provarem por escritura pública a constituição da união estável, considerando que tanto o casamento como a união estável são formas de constituição de entidade familiar. O novo entendimento deverá viger a partir da data de sua publicação, bem como o reconhecimento de Certidão de Casamento Homoafetivo, conforme dispõe (Nota Técnica nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP) e (Nota Técnica nº 16379/2017-MP).
  • Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (Licença nojo): 8 dias consecutivos. (Art. 97, inciso III, alínea b, Lei 8112/90)
  • Doação de sangue: 1 dia, a frequência anual admitida para doações de sangue será: de 4 (quatro) doações de sangue anuais para homens, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses entre elas; e de 3 (três) doações de sangue anuais para mulheres, com um intervalo mínimo de 3 (três) meses. (Nota Informativa nº 194/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).
  • Alistamento eleitoral: Até 2 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral. (Art. 97, inciso II, Lei 8112/90) e (Lei 12998/14).

Obs: As concessões serão contadas a partir do fato ensejador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc. (Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

PREVISÃO LEGAL

  • CAPÍTULO VI, ART.97 - INCISOS I,II E III DA LEI 8112/90

  • NOTA TÉCNICA Nº 16379/2017-MP

  • PARECER CONJUR 00945/2018/CONJUR-MP/CGU/AGU

  • NOTA INFORMATIVA Nº 194/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

  • NOTA TÉCNICA Nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

  • NOTA INFORMATIVA Nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

     

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