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Licença por motivo de doença em pessoa da família

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DEFINIÇÃO

É o direito ao servidor de ausentar-se, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus, para acompanhamento de familiar  em tratamento de saúde, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Atestado médico com identificação do servidor, do profissional e CID ( da doença ou agravo do familiar/paciente), exames do familiar/paciente( se houver), todos em envelope lacrado.

 

FLUXO DO PROCESSO

mini licenca por doenca em pessoa da familia

(clique na figura para ampliá-la)

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Considera-se pessoa da família: Cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filhos, enteados, madrasta, padrasto e dependente que viva às expensas do servidor (Todos devem constar em seu assentamento funcional).
  • O atestado médico deverá ser apresentado à unidade competente do orgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor,salvo por motivo justificado, aceito pela instituição.
  • O atestado deverá conter o nome do servidor e a necessidade de acompanhamento do familiar, o nome do familiar, o período de afastamento sugerido pelo médico assistente e o CID ( Código Internacional de Doença) da doença do familiar
  • O atestado deverá tramitar em envelope lacrado, junto ao requerimento de licença devidamente preenchido e com assinatura da chefia imediata.
  • Caso o prazo para entrega do atestado exceda os cinco dias corridos, deverá ser justificado, cabendo ao perito aceitar ou não a justificativa, devido a necessidade de manutenção do nexo causal do adoecimento e a necessidade de acompanhamento do servidor.
  • A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício  do cargo ou compensação de horário.
  • A presença da pessoa assistida é obrigatória no dia da perícia.
  • A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluidas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:   

    - Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

    - Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

  • A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão por motivo de doença em pessoa da família, desde que:

    - Não ultrapasse o período de 3 dias corridos; e

     - Somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 meses anteriores, seja inferior a 15 dias.

 

LEGISLAÇÃO

  • Artigo 83 da Lei nº 8.112/90;
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal;
  • Portaria MP nº 19, de 2017;
  • Decreto nº 7.003, de 2009;

 

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