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Incentivo à qualificação

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DEFINIÇÃO

O Incentivo à Qualificação (IQ) é uma espécie de vantagem, na forma de retribuição financeira, disponibilizado ao servidor que tiver concluído curso de educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. Calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo Técnico Administrativo, o benefício é concedido mediante solicitação formal e cumprimento dos requisitos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • REQUERIMENTO de incentivo à qualificação, devidamente preenchido
  • Diploma de Conclusão de Curso de graduação (Bacharelado e Licenciatura) e pós-graduação (Lato Sensu, Stricto Sensu, Residência Médica); Na falta do diploma admite-se declaração de conclusão contendo expressamente a indicação de que o curso foi concluido e o diploma/certificado encontra-se em produção ou Termo de compromisso.
  • Histórico escolar
  • Requerimento de Solicitação de Incentivo a Qualificação

 

FLUXO DO PROCESSO

mini fluxo incentivo qualifica

(clique na figura para ampliá-la)

 

LEGISLAÇÃO

  • Decreto n. 5.824, de 29/6/2006 – Estabelece os procedimentos para a Concessão do Incentivo à Qualificação.
  • Lei nº 12.772/2012/MPOG – Altera a remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, define tabela de concessão de progressão através de percentual, e dá outras providências.
  • Nota Técnica nº 388/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, republicada em 10/4/2015 – Presta esclarecimentos sobre os cursos de Pós-Graduação Latu Sensu.
  • OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
  • OFÍCIO-CIRCULAR Nº 39/2019/GAB/SAA/SAA-MEC

 

 

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