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Averbação por tempo de contribuição

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DEFINIÇÃO

Averbação de tempo de serviço é a padronização do cálculo do seu período de contribuição em diferentes regimes de previdência para um único regime, ou seja, é necessário para servidores que precisam somar tempos de contribuições de diferentes regimes.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Certidão original expedida pelo órgão competente, para apresentação na PROGEP.

 

FLUXO DO PROCESSO

MINI AVERBACAO TEMPO CONTRIBUICAO

(clique na figura para ampliá-la)

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O original (físico) da certidão de tempo de contribuição deverá ficar em posse do requerente e ser apresentado à área de gestão de pessoas quando solicitado, ou em caso de solicitação de abono de permanência ou por ocasião da aposentadoria.

 

LEGISLAÇÃO

  • Nota Informativa nº 165/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

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