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Licença para o trato de interesse particular

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DEFINIÇÃO

A critério da Administração, a licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida para servidor estável, ocupante de cargo efetivo, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Requerimento do servidor, encaminhado pela chefia imediata;
  • No caso de servidor docente, a solicitação deverá vir acompanhada de documento comprobatório de aprovação em reunião do Colegiado, homologado pelo Conselho da respectiva unidade de lotação.

 

FLUXO DO PROCESSO

 mini fluxo trat particular

(clique na figura para ampliá-la)

INFORMAÇÕES GERAIS

  • O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença;
  • Preferencialmente, a licença deverá ter início a partir do primeiro dia de cada mês;
  • A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;
  • Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, bem como àqueles beneficiados com afastamento para cursar Pós-Graduação, no país ou no exterior, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa;
  • Não poderá ser concedida, igualmente, licença para o trato de interesse particular ao servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
  • O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria;
  • O servidor, quando em licença para o trato de interesse particular, poderá exercer o comércio, conforme estabelece o inciso II do parágrafo único, do art. 117, da Lei nº 8.112/90;
  • Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença;
  • O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor;
  • Caso o servidor extrapole o limite máximo permitido, para a concessão de nova licença para tratar de interesse particular, este deverá apresentar requerimento encaminhado pela chefia imediata do mesmo, com a devida justificativa ao Magnífico Reitor da UFRA que, mediante concordância, encaminhará o processo à Secretaria de Gestão Pública para aprovação, nos termos da Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.

 

LEGISLAÇÃO

  • Artigos 91 e 117, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, 11 de novembro de 1990;
  • Portaria Normativa nº 04/2012-SEGEP/MP.
  • Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.
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