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Nota 07 progep

Informes: Instrução Normativa ME nº 28/2020

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Em 26/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa ME nº 28/2020, a qual estabelece orientações quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020.

          Convém esclarecer que esta Instrução Normativa foi objeto de discussão entre os representantes do Comitê Operativo de Emergência – COE/MEC, composto, dentre outros, por representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES. Como encaminhamento, o COE/MEC solicitou esclarecimentos ao Ministério da Economia.

          Em razão da IN 28/2020, na presente data, estar em vigente, coletaremos as informações através das chefias imediatas por meio do formulário disposto no Anexo II desta Nota.

A seguir, elencamos os principais pontos dispostos pela mencionada Instrução Normativa:

  • Auxílio Transporte:

Considerando o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2020, fica vedado o pagamento de auxílio transporte aos servidores que executarem suas atividades remotamente ou afastados de suas atividades presenciais  pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

  • Adicional Noturno:

Considerando o art. 4º da Instrução Normativa nº 28/2020, fica vedado o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

  • Adicionais Ocupacionais:

Considerando o art. 5º da Instrução Normativa nº 28/2020, fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

  • Modificação do período de férias

Fica vedado, de acordo com o art. 6º Instrução Normativa nº 28/2020, o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores que exerçam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais por força da Instrução Normativa nº 19, de 2020.

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