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Legislação

Última atualização em Quarta, 12 de Junho de 2019, 08h58 | Acessos: 6230

Enunciado nº 8, de 30/01/2019 - CGU - Vedação de exercício do comércio

Portaria nº 825, de 11/04/2019 - Homologa a inclusão do Insico "VII", no art. 2º da Portaria nº 1.604, de 22/06/2018.

Portaria nº 302, de 31/01/2019 - Revoga o art. 6º da Portaria nº 1.604, de 22/06/2018 e altera seus incisos. 

Portaria nº 1.604, de 22/06/2018 - Delega a competência para a prática de atos administrativos, definindo-se as autoridades delegadas e suas atribuições, viabilizando a descentralização administrativa e assegurando maior rapidez e objetividade nas decisões. 

Estatuto da UFRA 

Regimento interno

Lei N. 8.112/90Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei N. 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987;  sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Lei N. 5.707/06 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei N. 11.784/2008 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987  (Ver artigo 20 ao 24).

Lei N. 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto N. 5.825/2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto N. 5824/2006 - Incentivo à qualificação e capacitação.

Decreto N. 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei N. 9.784/1994 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Medida provisória N. 614/2013 - Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

Portaria N. 27/2014 - Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Portaria N. 39/2011 - Regulamentar a aplicação do disposto no § 6º do artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE. 

 

Resoluções aprovadas pelo Conselho de Administração da UFRA

Resolução nº 315, de 29 de maio de 2019 - Estabelece normas para o uso do nome social no âmbito da UFRA

Resolução nº 316, de 29 de maio de 2019 - Regulamenta o Programa Pró-Qualificar

Resolução CONSAD nº 283, de 20/02/2019 - Aprova o Regulamento para o processo de remoção interna e redistribuição dos servidores técnico-administrativos no âmbito da Universidade Federal Rural da Amazônia.

Resolução nº 244, de 08 de agosto de 2018 - Aprova a alteração da resolução nº 38, de 15 de maio de 2013, referente ao pagamento da gratificação por encargos de cursos e concursos.

Resolução nº 240, de 10 de julho de 2018Aprova a adequação da Resolução nº 65/2015, que dispõe sobre padronização, procedimentos e regulamentação de incentivo à qualificação dos servidores Técnicos Administrativos da UFRA, ao Ofício Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC.

Resolução N. 180 de 21/11/2017 - Estabelece normas e critérios para acompanhamento e Avaliação do Docente em Estágio Probatório no âmbito da UFRA

Resolução N. 024/2011 - Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho em estágio probatório dos servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia.

Resolução N. 066/2015 - Estabelece normas e fixa critérios de afastamento para capacitação e qualificação de servidores Técnico-Administrativo da UFRA.

Resolução N. 065/2015 - Dispõe sobre padronização, procedimentos e regulamentação de incentivo à qualificação dos servidores Técnico-Administrativos da UFRA, instituído pelas Leis N° 11.091/2005, Nº 12.772/12, Decreto Nº 5.707/2006 e Decreto N° 5.824/2006.

Resolução N. 117/2014 - Aprova o Programa de incentivo à qualificação de servidores técnico-administrativos da UFRA – PRO-QUALIFICAR.

Resolução Nº 104/2013 -  Normas para promoção à classe B (com a denominação de professor assistente), à classe C (com a denominação de professor adjunto) e à classe D (com a denominação de professor associado), e para progressão de um nível para outro dentro de cada classe da carreira de magistério superior por avaliação de desempenho acadêmico.

Resolução  Nº 105/2014  - Homologação da Resolução Nº 104 de 05 de dezembro de 2013.

Resolução Nº 120/2014 - Aprova o planejamento estratégico Institucional da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA: 2014-2024.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 15 DE MAIO DE 2013 - CONSAD -  Aprova a regulamentação para pagamento da gratificação por encargos de cursos ou concursos e revoga as disponições contrárias.

 Outras resoluções dos Conselhos, clique aqui

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