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Nota 02/2020 PROGEP - Informações sobre o provimento de cargos

Ofício informa acerca dos limites de provento de cargos

  • Publicado: Terça, 14 de Janeiro de 2020, 15h08
  • Última atualização em Terça, 14 de Janeiro de 2020, 16h31

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFRA) informa que conforme Ofício Circular nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC, de 08/01/2020 e Portaria nº 1469, de 22/08/2019, as Universidades Federais de Ensino Superior estão desautorizadas a prover cargos de docentes e técnicos administrativos para o ano de 2020, até que sejam informados os limites de provimento que serão divulgados pela Secretaria de Educação Superior - MEC após a promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual para 2020.

Ademais, o Ofício informa que de acordo como art. 9º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que trata do banco de professor-equivalente e art. 6º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos técnico-administrativos das IFES, serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem feitos sem a devida autorização.

 

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

PROGEP/UFRA 

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