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Comissão Permanente de Assédio Moral, Sexual e quaisquer outras formas de preconceito

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DEFINIÇÃO

A Comissão Permanente de Assédio Moral, Sexual e quaisquer outras formas de preconceito é uma instância institucionalizada dentro da Política de Promoção à Saúde (PS) e Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no âmbito da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, que é é um projeto institucional de gestão de pessoas expresso em conceitos, fundamentos e práticas que objetivam orientar a promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho para os servidores,com fins de promover o bem-estar no ambiente de trabalho e contribuir para a efetividade da função social da instituição.

Nesse sentido, a Comissão é um espaço de acolhimento das denúncias de servidores vítimas de assédio e quaisquer outras formas de preconceito,com o objetivo de gerir as manifestações processos de denúncias e processos administrativos relacionados às questões de assédio moral, sexual e para propor campanhas educativas e ações preventivas.

ATRIBUIÇÕES

A Comissão tem como atribuição principal gerir, zelando pelo sigilo necessário, as informações referentes aos casos de assédio moral e sexual de que tenha conhecimento e podendo, para tanto:

a) Escutar envolvidos ou pessoas cuja oitiva seja relevante ao deslinde, desfecho dos fatos;

b) A comissão poderá propor a resolução do conflito, caso haja interesse das partes, de forma conjunta com a diretoria de saúde e qualidade de vida ou profissional especializado.

c) Acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos, em caso de acordo;

d) Propor para a Administração, conforme o caso, a mudança de lotação e/ou exercício de envolvidos;

e) Requerer para a Administração, conforme o caso, a instauração de procedimento administrativo de natureza disciplinar;

f) Arquivar o procedimento;

g) Emitir pareceres acerca de casos específicos;

h) Coibir condutas que configurem assédio moral e sexual no ambiente do trabalho;

i) Propor para a Administração ações preventivas;

j) Assegurar a efetividade da Política de Saúde e Qualidade de Vidada UFRA;

l) Sugerir mudanças de políticas de gestão de pessoas à Administração Superior mediante diagnóstico de consequências; e

m) Propor para a DSQV o acolhimento dos servidores envolvidos.

COMPOSIÇÃO

A comissão será composta por representantes das entidades representativas de cada categoria, sendo:

I –Um representante da PROGEP, enquanto presidente;

II –Dois representantes técnicos administrativos indicados pelas entidades sindicais;

III –Uma representaçãodocente indicada pela entidade sindical;

IV – Uma representação discente indicada pelo DCE;

V –Um membro da equipe da Corregedoria;

VI – Um membro da comissão de ética da UFRA;

VII – Um membro da ouvidoria da UFRA; e

VIII – Um membro da DISD/PROAES.

LEGISLAÇÃO

Resolução CONSAD nº 462, de 01 de junho de 2021- Aprova a revisão da política de promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho do servidor da UFRA, com revisão do capítulo III e inclusão dos capítulos V e VI.

Portaria nº 1323, de 18 de agosto de 2023 - Designa os servidores para compor a Comissão Permanente de Assédio Moral, Sexual e quaisquer outras formas de preconceito.

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2023

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