Adicional Noturno

DEFINIÇÃO

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo e aos professores contratados com fundamento na Lei nº 8.745/93 que realizam jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

REQUISITOS BÁSICOS

Realizar jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

INFORMAÇÕES GERAIS

• A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.

• O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços

• O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.

• Servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional noturno.

PROCEDIMENTOS

O procedimento é realizado pelo gestor da unidade, via SIGRH, através do cadastro da escala.

É IMPORTANTE QUE O GESTOR FIQUE ATENTO AOS PRAZOS DO CRONOGRAMA DE FOLHA, DIVULGADO NO SITE DA PROGEP E TAMBÉM NO SISTEMA SIGRH.

Para maiores informações quanto aos procedimentos, consulte o manual elaborado pela PROGEP referente ao assunto, conforme link abaixo:

MANUAL PARA REGISTRO DE ESCALAS

FLUXO DO PROCESSO

Legenda:

• DAF/Progep - Diretoria Administrativa e Financeira/Progep
• DPAG/Progep - Divisão de Pagamento/Progep

LEGISLAÇÃO

• Artigo 75 da Lei nº 8.112/1990. 

• Decreto nº 1.590 de 10/08/95 (D.O.U. 11/8/95). 

• Decreto nº 4.836, de 09/09/2003. (D.O.U. 10/9/2003). 

• Despacho s/nº SRH/MPOG de 30/08/2007. 

• Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02 , de 06 de maio de 2008. 

• Art. 11 da Lei nº 8.745/93. 

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