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Auxílio pré-escolar

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DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao(à) servidor(a) para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou menores sob guarda ou tutela. A faixa etária compreendida vai do nascimento ao mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E INSTRUÇÕES

A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Módulo de Requerimentos do SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas), com acesso através do link https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/ , contendo:

  • Cópia da certidão de nascimento do dependente ou do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade, devidamente “certificada com a original” por um servidor da IFE.

  • Comprovante da guarda do dependente, em casos de pais separados

  • Cópia do comprovante de inscrição no CPF do(s) dependente(s)

  • Caso pai e mãe forem servidores públicos da Adm. Pública Federal, autárquica e fundacional, acrescentar declaração de que o cônjuge não recebe benefício
  • Laudo médico, no caso de dependente incapaz (vide observação)

OBSERVAÇÃO: Nos casos de auxílio pré-escolar para dependente incapaz, o servidor deverá inicialmente formalizar processo junto à DSQV/Progep, para apresentação e análise do laudo médico. Somente após tal análise o servidor deverá realizar o registro do auxílio pré escolar via Módulo Requerimento, contendo a documentação necessária e o laudo, conforme 2°, Art. 4° do Decreto 977/93. 

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO NO MÓDULO REQUERIMENTO: Cadastro/Alteração de dependentes e benefícios - Módulo requerimento

 

FLUXO DO PROCESSO 

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

LOCAL ATIVIDADE
Solicitante  Insere as informações via módulo requerimento/SIGEPE.
DRM/Progep Realiza os registros via SIAPE.
DPAG/Progep Realização dos devidos ajustes.

 

AUXÍLIO PRÉ ESCOLAR NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO - DEPENDENTE INCAPAZ

LOCAL ATIVIDADE
Solicitante  Inicialmente, abre processo solicitando a análise do laudo médico junto à DSQV/Progep. Após resposta, insere as informações necessárias via Módulo Requerimento/SIGEPE.
DRM/Progep Realiza os registros via SIAPE.
DPAG/Progep Realização dos devidos ajustes.

 

Legenda:

  • DSQV/Progep: Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida/Progep
  • DRM/Progep: Divisão de Registro e Movimentação/Progep
  • DPAG/Progep: Divisão de Pagamento/Progep

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.

O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente incapaz, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

  • somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores públicos federais;
  • ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
  • somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos públicos. 

O auxílio será custeado pelo órgão, sendo o valor-teto e as formas de participação (cota-parte) do servidor estabelecidas pela União.

O valor-teto atual, estabelecido pela Portaria nº 10 de 13/01/2016, é de R$ 321,00.

A cota-parte referente à participação dos servidores ocorrerá em percentuais que variam de 5% a 25% incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício.

O servidor perderá o benefício:

  • no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;
  • quando ocorrer o óbito do dependente;
  • enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;
  • enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
  • Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
  • Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
  • Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
  • Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  03/11/2020

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