Licença adotante

DEFINIÇÃO

É o afastamento remunerado concedido aos servidores, por adoção ou guarda judicial de criança.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

a) licença adotante

• FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido;

• Cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) ou do termo de guarda, autenticada por outro servidor, devidamente identificado, “confere com o original”;

• CPF do dependente;

• Declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício, nos casos de casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos.

a) prorrogação da licença adotante

• FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido;

• Cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) ou do termo de guarda, autenticada por outro servidor, devidamente identificado, “confere com o original”;

• CPF do dependente;

• Declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício, nos casos de casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos.

FLUXO DO PROCESSO 

Legenda:

• DGP/Progep: Divisão de Gestão de Processos/Progep

• DAF/Progep: Diretoria Admnistrativa e Financeira/Progep

• DRM/Progep: Divisão de Registro e Movimentação/Progep

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante terá a mesma duração da licença à gestante, inclusive quanto a sua prorrogação (120 + 60 dias), independentemente da idade da criança adotada.

Nos termos do Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante terá 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta), mediante solicitação do(a) servidor(a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do termo de guarda ou da sentença judicial de adoção.

A licença adotante será concedida a servidores públicos federais independente de gênero.

Nos casos de adoção por casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida ao outro a licença paternidade. Para tanto, o servidor que requerer licença adotante deverá firmar declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício.

No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora, pois na hipótese de concessão ao homem, a mulher não poderá usufruir da licença paternidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990) estabelece em seu Art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos. Portanto, a adoção de adolescente, acima de 12 (doze) anos, não dá direito à Licença à Adotante;

LEGISLAÇÃO

• Art. 2º da Lei nº 8.069 de 13/07/1990.

• Art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

• Decreto nº 6.690 de 11/12/2008;

• NOTA TÉCNICA Nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

• NOTA TÉCNICA Nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

• Ofício Circular nº 14/2017-MP;

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:      ( X)     DIGITAL            (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO: 19/08/2020

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