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Pensão por falecimento do servidor

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DEFINIÇÃO

Em virtude do falecimento do servidor, os dependentes que preenchem os requisitos exigidos por lei, têm direito a uma pensão mensal, equivalente à totalidade do proventos do servidor, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, conforme determina o art. 40,§7º da Constituição Federal.

 

REQUISITOS BÁSICOS

São beneficiários de pensão vitalícia

  1. Mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido;
  2. O filho de qualquer condição que atenda a um dos requisitos:

    - Seja menor de 21 (vinte e um ) anos;
    - Seja inválido
    - Tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento.

  3. Cônjuge;
  4. O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que perceba pensão alimentícia, estabelecida judicialmente;
  5. Companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
  6. O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda um dos requisitos do item anterior.

Obs1: A concessão de pensão aos beneficiários referidos nos itens "1 a 4" exclui do direito à pensão os beneficiários referidos nos itens "5 e 6".

Obs2: O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

          OBS: No caso de menor ou curatelado, o requerimento deverá ser assinado pelo tutor ou curador, respectivamente (à exceção dos pais, considerados tutores natos, o termo de tutela ou curatela deverá ser anexado ao processo);

  • Declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da (in)existência de benefícios no nome do requerente
  • Cópia autenticada da certidão de óbito do servidor
  • Cópia autenticada do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão
  • Indicação de banco, agência e número de conta salário individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição. 
  • Cópia autenticada do RG ou Certidão de nascimento dos demais dependentes constantes na certidão de óbito

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA REQUERENTE (além das descritas acima): 

Além da documentação geral elencada no item anterior, o beneficiário de pensão deverá apresentar a documentação abaixo conforme vínculo familiar com o servidor falecido:

  • CÔNJUGE: Certidão de casamento atualizada, constando a averbação do falecimento, comprovando a inexistência de separação judicial ou divórcio;
  • COMPANHEIRO (A): Escritura Pública Declaratória de União Estável, firmada perante o Cartório de Notas, por ambos os conviventes (bilateral), quando em vida, emitida via atualizada com antecedência máxima de 90 (noventa) dias do óbito do instituidor e apresentar no mínimo três comprovações do vínculo/dependência econômica; 
  • PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: Certidão de casamento com averbação do divórcio/separação judicial do (a) ex-servidor (a) e do (a) beneficiário (a) e a Decisão Judicial que determine o pagamento de pensão alimentícia ao  ex-cônjuge;
  • FILHO (A) MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS: Certidão de nascimento, Carteira de Identidade e CPF.
  • FILHO (A) DE QUALQUER IDADE QUANDO INCAPACITADO FÍSICA/MENTALMENTE: Atestado Médico original, comprobatório da incapacidade, a ser atestada por laudo médico da Perícia Oficial;
  • ENTEADO EQUIPARADO A FILHO: Certidão de nascimento e o/ou, termo de guarda ou tutela, se for o caso, com no mímino três comprovações da dependência econômica;
  • MÃE E/OU PAI, NA AUSÊNCIA DOS DEPENDENTES ANTERIORES: comprovação de dependência econômica (no mínimo três), podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade, se for o caso, laudo médico, comprobatórios da incapacidade, a ser atestada por laudo médico da Perícia Oficial;
  • IRMÃO (Ã) NA AUSÊNCIA DOS DEPENDENTES ANTERIORES (INCLUSIVE PAIS): Certidão de Nascimento/RG; comprovação de dependência econômica (no mínimo três) podendo ser feita prévia inclusão de dependente, quando em vida, para esta finalidade, se for o caso, laudo médico, comprobatórios da incapacidade, a ser atestada por laudo médico da Perícia Oficial;

 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SE NECESSÁRIO:

  • Procuração com validade máxima de 06 (seis) meses, a contar de sua emissão (se requerimento apresentado por Procurador );
  • Certidão de Curatela (se requerimento apresentado por Curador) Sentença Judicial que nomeou o Tutor ou Curador do (a) beneficiário (a), conforme o caso;
  • Carteira de Identidade e CPF do Procurador/Curador, se for o caso

 

COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA:

 Para fins de comprovação de vínculo e da dependência econômica do beneficiário, segundo o artigo 4º da Orientação Normativa 09, de 2010, deverão ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o (a) interessado (a) com seu dependente
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante de Tabelião
  • Prova de residência no mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do (a) servidor (a);
  • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  • Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóveis pelo servidor em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos ou outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

Parágrafo Único: O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica. (grifamos)

 

FLUXO DO PROCESSO 

LOCAL ATIVIDADE
Solicitante  Abre o processo com a documentação solicitada.
DGP/Progep Realiza a análise documental. 
DRM/Progep Análise e minuta da portaria.
DAF/Progep Defere o pedido e a portaria emitida
Reitoria Assinatura da Portaria. 
DRM/Progep Encaminha a Portaria ao solicitante, publicação e realiza os devidos registros. 
DPAG/Progep Realização dos ajustes financeiros, se necessário.
Arq. Setorial /Progep Arquivo na pasta setorial do servidor.

 

Legenda:

  • DGP/Progep: Divisão de Gestão de Processos/Progep
  • DRM/Progep: Divisão de Registro e Movimentação/Progep
  • DAF/Progep: Diretoria Administrativa e Financeira/Progep
  • DPAG/Progep: Divisão de Pagamento/Progep

       

INFORMAÇÕES GERAIS

  • Se o instituidor da pensão falecer na atividade, as licenças-prêmio concedidas e não gozadas, serão indenizadas na proporção de uma remuneração por mês de licença não gozada;
  • Ocorrendo a habilitação de mais de um beneficiário à pensão por morte, o valor do benefício será dividido em partes iguais;
  • No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários;
  • Ressalvado o direito de opção, é vedado o recebimento cumulativo pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro e de mais de duas pensões;
  • A concessão da pensão observará a legislação vigente à data do óbito do instituidor;
  • Desde que comprovada a condição de beneficiário, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos;
  • O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica;
  • Concedida à pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida>
  • A pensão observará os critérios do art. 222, da lei nº 8.112/1990, quanto à durabilidade do benefício, a depender da idade do beneficiário, não possuindo caráter vitalício, salvo as exceções previstas em lei
  • Caso o cônjuge ou companheiro (a) não comprove os requisitos mínimos de 2 (dois) anos de casamento ou união estável e/ou o servidor falecido não possua 18 (dezoito) contribuições mensais, referentes tanto ao regime próprio quanto ao regime geral de previdência social, será estabelecido um benefício com duração de 4 (quatro) meses

 

PREVISÃO LEGAL

  • Artigos 2017,2018, 222,223 e 225, da Lei nº 8.112/1990, com alteração dada pela Lei nº 13.135/2015;
  • Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
  • Artigo 2º da Lei nº 10.887/2004;
  • Artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012;
  • Artigo 3º, Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005.
  • Artigo 10 da Lei nº 9.527/1997;
  • Artigos 1º, Parágrafo Único e 2º da Lei nº 7.115/1983;
  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 256/2012;
  • Súmula AGU nº 51/2010;
  • Orientação Normativa nº 07/2014;
  • Orientação Normativa SEGRT/MP nº 01/2017;

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  28/08/2020

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