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Redução da jornada de trabalho - Remuneração proporcional

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DEFINIÇÃO

Faculdade conferida ao servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, de requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

  • FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido;

  • Autorização da chefia para a redução da jornada de trabalho, bem como da direção da unidade de lotação

  • Antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

FLUXO DO PROCESSO

 LOCAL AÇÃO  
1 Solicitante  Formaliza processo com a documentação necessária 
2 DGP/PROGEP  Análise documental e verificação a impedimentos legais (férias afastamentos). Caso necessite de ajustes, devolve ao solicitante.
3 DLN/PROGEP   Análise legal e emissão de parecer 
4 DAF/PROGEP  Acata o Parecer emitido. 
5 DGP/PROGEP  Se positivo, emite a portaria. Se negativo, realiza a notificação ao solicitante.
6 Reitoria  Assina a portaria
7 DGP/PROGEP  Realiza a publicação da portaira e a ciência ao servidor / chefia imediata
8 DRM/PROGEP  Realiza os devidos registros no Sistema 
9 DPAG/PROGEP   Realiza os ajustes financeiros 
10 Arq. Setorial/PROGEP  Arquiva na pasta funcional do servidor

INFORMAÇÕES GERAIS

  • Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional, poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
  • Não há impedimento legal para a alteração da jornada de trabalho dos servidores em estágio probatório.
  • A Jornada de Trabalho Reduzida será cumprida de forma contínua, em seis ou quatro horas diárias.
  • O servidor deverá permanecer no exercício da jornada normal do cargo até a data indicada na Portaria de concessão da redução da jornada de trabalho.
  • A concessão da redução de jornada não implicará aumento do número de servidores da Unidade para execução das atividades.
  • A Redução de Carga Horária não se aplica aos ocupantes dos cargos de: Advogado da União; Procurador da Fazenda Nacional; Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; Procurador Autárquico; Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução vinculado à Advocacia-Geral da União; Defensor Público da União; Analista de Comércio Exterior; Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa.
  • É vedada a concessão da jornada de trabalho reduzida aos servidores sujeitos a duração de trabalho estabelecido em leis especiais
  • A Jornada de Trabalho Reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública.

 

PREVISÃO LEGAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
  • Medida Provisória nº 2174-28, DOU de 25/08/2001
  • Portaria Normativa SRH/MP nº 07/1999

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:      ( x )     DIGITAL  

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO: 22/07/2020

 

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