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Horário Especial para servidor estudante

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DEFINIÇÃO 

O Horário Especial para Servidor Estudante é destinado a servidores técnico-administrativos que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/ Órgão, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

  • Comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.
  • Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.
  • Em caso de renovação, anexar comprovante de frequência das atividades acadêmicas realizadas no período anterior;

 

REQUISITOS

  • Ser estudante de curso de educação formal (Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado);
  • Curso em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
  • Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local de exercício por meio de atestado de matrícula emitido pela instituição de ensino;
  • Apresentar plano de compensação da carga horária em seu local de exercício, compatível com o horário de funcionamento da mesma;
  • Não possuir cargo de direção ou função gratificada, nem estar em substituição.

 

FLUXO DO PROCESSO

LOCAL ATIVIDADE
Solicitante  Abre o processo com a documentação solicitada.
DGP/Progep Realiza a análise documental. 
DLN/Progep  Analise a emissão de parecer. 
DAF/Progep Homologa o Parecer.
DGP/Progep Caso parecer positivo, realiza a emissão da portaria. Se negativo, notifica o solicitante.
Reitoria Assinatura da Portaria. 
DGP/Progep Encaminhamento da portaria ao solicitante e posterior publicação.
Arq. Setorial /Progep Arquivo na pasta setorial do servidor.

 

Legenda:

  • DGP/Progep: Divisão de Gestão de Processos/Progep
  • DLN/Progep: Divisão de Legislação e Normas/Progep
  • DAF/Progep: Diretoria Administrativa e Financeira

 

INFORMAÇÕES GERAIS

  • A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência (art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590);
  • A cada período letivo, o pedido de Horário Especial deverá ser renovado, através da abertura de um novo processo, contendo o  requerimento devidamente preenchido e devidas documentações.
  • A jornada de trabalho diária, preferencialmente, não deverá ultrapassar 10 horas;
  • A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas.

 

PREVISÃO LEGAL

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  28/08/2020

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