Licença por motivo de doença em pessoa da família

DEFINIÇÃO

É o direito ao servidor de ausentar-se, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus, para acompanhamento de familiar  em tratamento de saúde, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata.

• Atestado médico com identificação do servidor, do profissional e CID ( da doença ou agravo do familiar/paciente), exames do familiar/paciente( se houver).

FLUXO DO PROCESSO

Legenda

• DSQV/Progep - Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida/Progep
• DGP/Progep - Divisão de Gestão de Processos/Progep
• DAF/Progep - Diretoria Administrativa e Financeria/Progep
• DRM/Progep - Divisão de Registro e Movimentação/Progep
• DPAG/Progep - Divisão de Pagamento/Progep

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• O agendamento das perícias singulares e juntas médicas são realizados EXCLUSIVAMENTE via e-mail do servidor/solicitante.

• Considera-se pessoa da família: Cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filhos, enteados, madrasta, padrasto e dependente que viva às expensas do servidor (Todos devem constar em seu assentamento funcional).

• O atestado médico deverá ser apresentado à unidade competente do orgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor,salvo por motivo justificado, aceito pela instituição.

• O atestado deverá conter o nome do servidor e a necessidade de acompanhamento do familiar, o nome do familiar, o período de afastamento sugerido pelo médico assistente e o CID ( Código Internacional de Doença) da doença do familiar

• Caso o prazo para entrega do atestado exceda os cinco dias corridos, deverá ser justificado, cabendo ao perito aceitar ou não a justificativa, devido a necessidade de manutenção do nexo causal do adoecimento e a necessidade de acompanhamento do servidor.

• A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício  do cargo ou compensação de horário.

• A presença da pessoa assistida é obrigatória no dia da perícia, caso necessário.

• A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluidas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:   

    - Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

    - Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

• A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão por motivo de doença em pessoa da família, desde que:

    - Não ultrapasse o período de 3 dias corridos; e

     - Somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 meses anteriores, seja inferior a 15 dias.

LEGISLAÇÃO

• Art. 81, Inc. I, §§ 1º e 3º, c/c Art. 82 c/c Art. 83 da Lei Nº 8112/1990, com a redação alterada pela Lei Nº 9527/1997;

• Lei Nº 12.269/2010, que alterou o texto do § 2º do Art. 83 da Lei Nº 8112/1990;

• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal;

• Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009.

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO: ( x  ) Digital    (   ) FÍSICO, devido a legislação.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  23/07/2025

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