Licença para atividade política

DEFINIÇÃO

Esta licença é concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, observados os seguintes aspectos:

• Sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;

• Com remuneração, a partir do registro de sua candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido e assinado, com a ciência da chefia imediata.

No caso de licença sem remuneração:

• Comprovação de escolha de seu nome em convenção partidária (Ata da Convenção Partidária)

No caso de licença com remuneração:

• Cópia autenticada da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, informando sobre o deferimento do Registro da Candidatura;

FLUXO DO PROCESSO

 Legenda:

• DGP/Progep - Divisão de Gestão de Processos/Progep
• DRM/Progep - Divisão de Registro e Movimentação/Progep
• DPAG/Progep - Divisão de Pagamento/Progep

INFORMAÇÕES GERAIS

• O servidor que deseja concorrer a cargo eletivo deve se desincompatibilizar do cargo público/função exercida. A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição. Caso o prazo estipulado para desincompatibilização do cargo ou função pública não seja respeitado, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

• A desincompatibilização deve ser requerida no processo de licença para atividade política, e deve ocorrer até 3 (três) meses antes do primeiro turno das eleições, sendo assegurados os vencimentos.

• Quando o servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e, exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização, será deste cargo afastado, a partir do primeiro dia após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o o décimo dia seguinte ao dia do pleito.

• A licença durante o período compreendido entre a escolha de seu nome em convenção partidária até o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, se dará de forma não remunerada.

• No período compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o décimo dia seguinte ao da eleição, a licença se dará com remuneração, assegurados todos os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

• Por intermédio da Lei nº 13.165/2015 a data limite para registro da candidatura passou a ser 15 de agosto do ano do pleito, o afastamento remunerado do servidor do cargo ocorre a partir da desincompatibilização, condicionado à comprovação do registro da candidatura e, a partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

• Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, que ficará suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento.

 LEGISLAÇÃO

• Artigos 20, §5º e 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (DOU 12/12/90).

• Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, l

• Lei 8.112/90 – Art. 81 – IV; Art. 86 §1º e §2º, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97

• NOTA TÉCNICA CONSOLIDADA nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

• tse.jus.br.

PROCESSO FÍSICO OU DIGITAL?  (X) DIGITAL    (   ) FÍSICO

DATA DE ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO: 26/01/2021