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Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro

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DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Poderá ser concedida ao servidor quando não for possível o exercício provisório e o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido e assinado, com a ciência da chefia imediata e direção da unidade;
  • Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  • Comprovante de vínculo matrimonial (cópia de Certidão de casamento ou Declaração de união estável firmada em Cartório).
  • Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado;
  • Preferencialmente, a licença deverá ter início a partir do primeiro dia de cada mês;
  • O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença.

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

  • A licença será concedida sem remuneração e por prazo indeterminado, enquanto durar o afastamento do cônjuge;
  • Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002. Para  maiores informações quanto a esse assunto, procurar a Pró-reitoria de Administração e Finanças - PROAF.
  • O período de licença não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito, salvo quando o servidor optar por continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social (PSS), hipótese em que o tempo passará a contar para a aposentadoria;
  • A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento;
  • Somente com a expedição da Portaria de concessão da licença poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades;
  • Caso o cônjuge ou companheiro do servidor seja também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá ser concedido o exercício provisório, por meio de processo próprio, observando-se as orientações.
  • A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos:a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

 

FLUXO DO PROCESSO

 LOCAL AÇÃO  
1 Solicitante  Formaliza processo com a documentação necessária 
2 DGP/PROGEP  Análise documental e verificação a impedimentos legais (férias afastamentos). Caso necessite de ajustes, devolve ao solicitante.
3 DLN/PROGEP   Análise legal e emissão de parecer 
4 DAF/PROGEP  Acata o Parecer emitido. 
5 DGP/PROGEP  Se positivo, emite a portaria. Se negativo, realiza a notificação ao solicitante.
6 Reitoria  Assina a portaria
7 DGP/PROGEP  Realiza a publicação da portaira e a ciência ao servidor / chefia imediata
8 DRM/PROGEP  Realiza os devidos registros no Sistema 
9 DPAG/PROGEP   Realiza os ajustes financeiros 
10 Arq. Setorial/PROGEP  Arquiva na pasta funcional do servidor

LEGENDA

  • DGP/PROGEP - Divisão de Gestão de Processos/PROGEP
  • DLN/PROGEP - Divisão de Legislação e Normas/PROGEP
  • DAF/PROGEP - Diretoria Administrativa e Financeira/PROGEP
  • DPAG/PROGEP - Divisão de Pagamento/PROGEP

 

 LEGISLAÇÃO

  • Lei 8.112/1990 - Art. 84
  • Orientação Normativa n. 05/2012 - SEGEP/MPOG
  • Orientação Normativa nº. 03 SRH/MP-2002.

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  30/07/2020

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