Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Poderá ser concedida ao servidor quando não for possível o exercício provisório e o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• FORMULÁRIO PADRÃO, devidamente preenchido e assinado, com a ciência da chefia imediata e direção da unidade;

• Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

• Comprovante de vínculo matrimonial (cópia de Certidão de casamento ou Declaração de união estável firmada em Cartório).

• Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado;

• Preferencialmente, a licença deverá ter início a partir do primeiro dia de cada mês;

• O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença.

INFORMAÇÕES GERAIS 

• A licença será concedida sem remuneração e por prazo indeterminado, enquanto durar o afastamento do cônjuge;

• Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002. Para  maiores informações quanto a esse assunto, procurar a Pró-reitoria de Administração e Finanças - PROAF.

• O período de licença não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito, salvo quando o servidor optar por continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social (PSS), hipótese em que o tempo passará a contar para a aposentadoria;

• A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento;

• Somente com a expedição da Portaria de concessão da licença poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades;

• Caso o cônjuge ou companheiro do servidor seja também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá ser concedido o exercício provisório, por meio de processo próprio, observando-se as orientações.

• A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos:a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

FLUXO DO PROCESSO

LEGENDA

• DGP/PROGEP - Divisão de Gestão de Processos/PROGEP
• DLN/PROGEP - Divisão de Legislação e Normas/PROGEP
• DAF/PROGEP - Diretoria Administrativa e Financeira/PROGEP
• DPAG/PROGEP - Divisão de Pagamento/PROGEP

 LEGISLAÇÃO

• Lei 8.112/1990 - Art. 84

• Orientação Normativa n. 05/2012 - SEGEP/MPOG

• Orientação Normativa nº. 03 SRH/MP-2002.

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  30/07/2020

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