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Afastamento para exercício de mandato eletivo

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DEFINIÇÃO

Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

 

DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

  • Comprovação do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do Tribunal Regional Eleitoral ou outro documento oficial).

 

FLUXO DO PROCESSO

 LOCAL AÇÃO  
Solicitante  Formaliza processo com a documentação necessária 
DGP/PROGEP  Análise documental. Caso necessite de ajustes, devolve ao solicitante.
Pró-Reitor  Análise e manifestação quanto ao afastamento.  
DGP/PROGEP  Se positivo, elaboração de minuta e anuência da Reitoria.
Reitoria  Assina a portaria e inserção do informativo. 
DGP/PROGEP  ciência da portaria ao servidor / chefia imediata e publicação no boletim.
DRM/PROGEP  Realiza os devidos registros no Sistema 
DPAG/PROGEP   Realiza os ajustes financeiros 
Arq. Setorial/PROGEP  Arquiva na pasta funcional do servidor

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

Investido em mandato de PREFEITO, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

Investido em mandato de VEREADOR o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:

  • havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

O exercício remunerado de mandato de Vereador por Docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.

No caso de afastamento do cargo com perda da remuneração do cargo efetivo, não se recolhe contribuição para o plano de seguridade social do servidor, por ausência de fato gerador.

O Servidor investido em função de Direção, Chefia, ou Assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.

O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício ou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. No entanto, se em virtude do exercício de mandato eletivo o servidor receber pensão ou aposentadoria de órgãos previdenciários de parlamentares, não poderá utilizar o período de mandato eletivo para nenhum efeito no Serviço Público Federal.

 

LEGISLAÇÃO

  1. Artigos 35, parágrafo único, inciso II, alínea "d", 94, 102, inciso V e 201 da lei n° 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

  2. Pareceres DRH/SAF n°173, de 17/07/91 (DOU 02/08/91) e n° 175, de 16/07/91 (DOU 09/08/91).

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  10/08/2020

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