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Isenção de imposto de renda

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DEFINIÇÃO

Concessão a servidores aposentados (por tempo de serviço/por invalidez/por acidente de trabalho) ou pensionistas - desde que sejam portadores de doenças especificadas na legislação que dão direito ao benefício, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

 

DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

  • Relatório médico original recente, a ser encaminhado em envelope lacrado.
  • Exames que comprovem a patologia, a ser encaminhado em envelope lacrado.

 

FLUXO DO PROCESSO

 LOCAL AÇÃO  
1

Solicitante

 Formaliza processo com a documentação necessária 
2 DSQV/PROGEP Apreciação do pedido e emissão de laudo pericial quanto ao relatório médico/laudo/documentação apresentado pelo servidor.
3 PROGEP  Acata o parecer indicado no laudo. Caso positivo, autoriza a emissão de portaria. Caso negativo, encaminha o processo para dar conhecimento do parecer ao solicitante.  
5 DGP/PROGEP Se positivo, emite a portaria. Se negativo, realiza a notificação ao solicitante.
6 Reitoria  Assina a portaria
7 DGP/PROGEP  Realiza a publicação da portaira e a ciência ao servidor / chefia imediata
8 DRM/PROGEP  Realiza os devidos registros no Sistema 
9 DPAG/PROGEP   Realiza os ajustes financeiros 
10 Arq. Setorial/PROGEP  Arquiva na pasta funcional do servidor

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física, ocorre na presença das seguintes condições especificadas em lei:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

No caso de cardiopatia grave deve constar ainda:

  • Grau de cardiopatia de acordo com os critérios adotados pelo NYHA;
  • Exames subsidiários comprobatórios recentes;

No caso de doença neoplásica deve constar ainda:

  • Estadiamento atual da doença;
  • Exames subsidiários comprobatórios recentes;
  • Exame anátomo patológico / biopsia;
  • Marcadores tumorais.

No Laudo Pericial do SIASS deve constar:

  • Nome do interessado;
  • Informação sobre direito à isenção do Imposto de Renda;

Os rendimentos devem ser relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia O servidor precisa ser nomeado em Diário Oficial da União.

A restituição dos valores de imposto de renda retidos em folhas de pagamento anteriores à apresentação do laudo deverá ser pleiteada junto à Receita Federal.

 

Endereço para encaminhamento dos laudos e exames: 

Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV-PROGEP)

Universidade Federal Rural da Amazônia s/n

Bairro: Terra Firme – Cep: 66.077-830 – Belém-PA.

 

LEGISLAÇÃO

  • Lei Federal n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988;
  • Lei Federal n.º 8.541 de 23 de dezembro de 1992;
  • Lei Federal n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995;
  • Lei Federal n.º 11.052 de 29 de dezembro de 2004;
  • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.500/2014.
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3 Edição, Brasília-DF, 2017

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:      (   )     DIGITAL            (x) FÍSICO

JUSTIFICATIVA: É necessário o encaminhamento de documentos originais, de forma sigilosa, à DSQV.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO: 09/07/2020

 

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