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Auxílio-transporte (municipal e intermunicipal)

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DEFINIÇÃO

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

 

INSTRUÇÕES NECESSÁRIA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO:

A solicitação de auxílio transporte pode ser realizada: 

a) Via WEBvia módulo de Requerimentos do SIGEPE (Sitema de Gestão de Pessoas), com acesso através do link   https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/, contendo:

 

Para auxílio transporte municipal:

  • Comprovante de residência válido e atualizado, no nome do solicitante
  • Documento oficial que determina o preço da tarifa do serviço de transporte urbano

 

Para auxílio transporte intermunicipal (somente no primeiro pedido):

  • Cópia de um bilhete, ontem contenha o trajeto e o valor da tarifa.
  • Comprovante de residência válido e atualizado, no nome do solicitante.

 

CASO TENHA DIFICULDADE EM ANEXAR OS DOCUMENTOS, ACESSE: 

 

b) Via aplicativo mobile "SouGOv.br". 

 

 

OBS: você vai precisar de uma conta com selo de confiabilidade Prata ou Ouro para acessar o aplicativo SouGov.br. As opções Validação Facial no App Meu gov.br ou o cadastro por meio da sua instituição bancária já atribuem esses selos à conta gov.br.

Para mais informações quanto a criação da conta, consulte as orientações aqui.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

Caso o comprovante de residência não esteja em nome do requerente, deverá ser anexada declaração do titular, confirmando o endereço;

Serão aceitos como comprovação de residência: contas de luz, água, telefone fixo, serviços de internet e contratos de locação.

Nos casos de aux. transporte intermunicipal, não há a necessidade de realizar o registro mensal. O servidor deve apresentar uma cópia do bilhete somente no primeiro pedido, pois o valor será pago automaticamente todo mês.

Sempre que houver alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício, deverá ser apresentada nova declaração acompanhada dos documentos comprobatórios. 

 

FLUXO DO PROCESSO

LOCAL ATIVIDADE
Solicitante  Insere as informações no Módulo Requerimento
DRM/Progep Anallisa as informações e realiza os devidos registros. 
DPAG/Progep Realização dos ajustes financeiros, se necessário.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O servidor deverá ter, mensalmente, uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício.

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e com o Art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001.

Os reajustes de tarifa NÃO serão efetuados automaticamente, sendo necessário a realização de um novo procedimento.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos ou especiais, exceto nos casos em que esta opção for comprovadamente menos onerosa para o órgão ou que o servidor resida em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte. Neste caso, a concessão do benefício poderá estar condicionada à apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte prestados ao servidor.

Sempre que houver alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício, o servidor deverá atualizar os dados e instruir nova solicitação. 

  

PREVISÃO LEGAL

  • Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
  • Medida Provisória n° 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001;
  • Orientação Normativa SRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011;
  • Orientação Normativa nº 4, de 21 de setembro de 2016.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  05/05/2021

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