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Gratificação de Encargos de Cursos e Concursos (GECC)

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CONCEITO

É a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos, dentre outras situações estabelecidos em lei e conforme regulamento da Universidade.

O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) está previsto no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, e foi regulamentado pelo Decreto nº 6.114/2007, que elenca as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.


TIPOS DE GRATIFICAÇÃO PARA ENCARGO DE CURSO E CONCURSO

Clique na caso correspondente, para verificar os procedimentos e necessários e caminhos do processo:

 

INFORMAÇÕES GERAIS

De acordo com o Decreto, a GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

  • Instrutoria em curso regularmente instituído, seja de formação, de desenvolvimento ou de treinamento, elaboração de materiais didáticos e instrucionais, atuação como tutor/conteudista, formador ead, cujo público alvo seja de servidores, no âmbito da administração pública federal;
  • Participação em banca examinadora, comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, e julgamento de recursos interpostos por candidatos;
  • Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
  • Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisão dessas atividades.

A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

Os documentos devem ser assinados pela Chefia da unidade responsável pelo concurso, vestibular, ação de desenvolvimento, etc.

As atividades realizadas, o período e as horas trabalhadas pelos servidores efetivos da UFRA, deverá ser registrada em frequência, com a informação: Afastamento.

As atividades mencionadas devem ter caráter eventual, de forma que o exercício delas não se relacione com conteúdos relativos às competências da unidade organizacional de lotação do servidor.

Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação.

Para realizar as atividades os servidores deverão estar no efetivo exercício das atribuições de seus cargos. A gratificação, entretanto, somente poderá ser paga se as atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.

Quando as atividades de curso e concurso forem desempenhadas durante a jornada de trabalho, as horas deverão ser compensadas no prazo de até um ano. A compensação somente pode ser iniciada após a concretização do evento e o respectivo prazo inicia-se no dia subsequente ao término do evento.

O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, e não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas anuais, ressalvadas as excepcionalidades, as quais devem ser previamente justificadas e encaminhadas para a autorização da autoridade máxima do órgão, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 dias. Verificar a Tabela de Valores de Gratificação de Encargo de Curso e Concurso no site da PROGEP.

Será necessário solicitar empenho prévio em todos os processos de pagamento da GECC (servidor efetivo da UFRA, servidor efetivo de outro órgão público federal, e prestador de serviço em caráter eventual sem vínculo). A solicitação deverá ser encaminhada inicialmente a PROAF com no mínimo 20 (vinte) dias antes da execução das atividades por meio de processo. Deverá ser comprovado o valor arrecadado com a realização da atividade. O valor a ser empenhado deverá ser informado tomando como base o número de horas e as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor/membro externo, não podendo exceder o valor arrecadado.

A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida unicamente ao servidor público federal. No caso de pessoa convidada a prestar serviço em caráter eventual sem vínculo empregatício com a administração pública federal, serão utilizados os valores da gratificação por encargos de curso ou concurso como parâmetro para pagamento das atividades realizadas, devendo ser efetuados os seguintes descontos: contribuição previdenciária, conforme tabela do INSS, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o imposto de renda, conforme tabela do INSS vigente (observar Manual de Procedimentos em anexo).

Para servidores federais de outros órgãos, os pagamentos serão realizados via PROAF através de descentralização de recurso. A DFC/PROAF emite uma Nota de Crédito ao órgão de origem do servidor com as informações de referência do crédito. Após isso, o processo retorna a PROGEP para arquivamento e ciência do servidor.

 

MATERIAL DE APOIO

Conforme legislação vigente e atualizada, a PROGEP disponibiliza a tabela abaixo para que os servidores possam calcular os valores de GECC aserem recebidos e encaminhados em processos.

excelTABELA DE CONFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSOS E CONCURSOS (GECC)

 

LEGISLAÇÃO

  1. Art. 76-A da Lei n°. 8.112/1990;
  2. Decreto 6.114/2007;
  3. Portaria nº 1.084/2008-MEC;
  4. Portaria nº 1335/2019-R
  5. Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
  6. Nota Técnica nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
  7. Resolução CONSAD nº 244, de 08 de agosto de 2018.

 

PROCESSO FORMALIZADO EM MODO:   ( x ) DIGITAL   (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  18/01/2020

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