Licença para serviço militar

DEFINIÇÃO 

Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

REQUISITOS BÁSICOS

• Ter sido convocado para o serviço militar.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

• Requerimento do servidor convocado.

• Convocação para o serviço militar.

 FLUXO DO PROCESSO (caso "a")

Legenda:

• DGP/Progep - Divisão de Gestão de Processos
• DAF/Progep - Diretoria Administrativa e Financeira  
• DGP/Progep - Divisão de Gestão de Processos
• DRM/Progep - Divisão de Registro e Movimentação
• DPAG/Progep - Divisão de Pagamento

INFORMAÇÕES GERAIS

• O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como efetivo exercício.

• O tempo relativo a Tiro de Guerra será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• Durante o período de Licença para o Servidor Militar o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas onde estiver servindo.

• Os servidores públicos quando incorporados ou matriculados em órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para o prestação de serviço militar inicial, nenhum vencimento ou remuneração pereceberão da Instituição a que pertençam, sendo-lhes assegurado, apenas, o retorno ao cargo.

• Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, salvo se declarar, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

LEGISLAÇÃO

• Artigo 60, parágrafo 1° da Lei n° 4.375, de 17/08/64 (DOU 18/08/64).

• Artigos 85, 102, inciso VIII, alínea "f", e 103, inciso VI e parágrafo 2°, da Lei n° 8.112, de 11/12/90 ( DOU 12/12/90).

PROCESSO A FORMALIZADO EM MODO:        (X)  DIGITAL            (  ) FÍSICO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO:  14/08/2020